ADMISSÃO:
    Nenhum empregado deverá iniciar suas atividades no condomínio, sem que passe pelo processo de admissão, cumprindo todas as formalidades exigidas por Lei.
Para que o condomínio não fique vulnerável à fiscalização do Ministério do Trabalho, antes da contratação do empregado, deverão ser tomadas as seguintes providências:
• Exame médico admissional – deverá ser feito antes do início no trabalho;
• Carteira de Trabalho, 2 fotos 3X4, identidade, CPF, Título de Eleitor, Cartão do PIS/PASEP (reemprego), Certificado Militar (sexo    masculino);
• Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos;
• Comprovante de escolaridade de filhos maiores de 7 anos e menores de 14 anos;
• Cartão de vacina atualizado;
• Comprovante de residência;
O departamento pessoal providencia a assinatura do empregado na Carteira de Trabalho e em todos os documentos importantes durante a sua permanência no condomínio. Nenhum empregado deverá iniciar suas atividades no condomínio, sem que passe pelo processo de admissão, cumprindo todas as formalidades exigidas por Lei.
O departamento pessoal só providencia a admissão do empregado, mediante solicitação assinada pelo síndico, podendo ser substituída pelo e-mail
O prazo máximo do contrato de experiência é de 90 dias, podendo ter apenas uma renovação;
A Lei não permite a contratação de autônomos (serviços prestados) para o cargo de porteiro, zelador, faxineiro, cabineiro, e etc. sem o devido registro, ou seja, cumpriu horário, recebe salário mensalmente, está subordinado diretamente ao síndico ou porteiro chefe, deverá assinar a Carteira de Trabalho.
Dependendo da carga horária de trabalho, o empregado terá o direito ou não a um intervalo para refeição.
FOLHA DE PAGAMENTO:
     A Palmares disponibiliza profissionais treinados para a confecção da folha de pagamento dos seus empregados. Para tanto, é necessário que o Síndico preencha e envie mensalmente as planilhas de ponto, sem rasura, até o dia 15 de cada mês.Nas planilhas da folha de pagamento ( enviadas mensalmente aos síndicos junto com os contracheques dos empregados pela Palmares ), os Srs. Síndicos deverão informar a quantidade de horas extras trabalhadas, gratificações, manuseio de lixo, feriados, folgas, faltas e etc., e entregá-las até o dia 15 de cada mês, sem rasuras, de forma a possibilitar o pagamento dentro do prazo correto aos empregados.
Para obter o MODELO do formulário, clique em FOLHA DE PAGAMENTO, coloque a sua senha e o seu login e você poderá verificar as explicações sobre o preenchimento da folha de pagamento.
O INSS sobre o 13º salário será recolhido até o dia 20 de dezembro de cada ano.
O Síndico deve exigir dos empregados a devolução imediata de uma via do recibo mensal de pagamento de salários (contracheques), devidamente assinada e datada pelos mesmos. Tal providência evitará que o condomínio possa vir a ser condenado ao pagamento de direitos já atendidos.
A folha de pagamento é a parte principal dos direitos trabalhistas do empregado, pois, é através das informações geradas pela folha, que são efetuados todos os cálculos, entre eles: férias, 13º salário, resciso de contrato, encargos sociais e outros.
• HORAS EXTRAS: A carga horária diária é de 7h20min horas para o empregado diurno, e 06h20min horas para empregado noturno. Conforme a necessidade do trabalho poderá ser adotada uma jornada mais extensa, mediante acordo de compensação e prorrogação. A prorrogação máxima diária, permitida por Lei, é de duas horas extras. O trabalho, além desse limite, pode gerar multa administrativa por parte do Ministério do Trabalho.O trabalho contínuo superior a 6 horas deverá ter um intervalo mínimo de uma hora, que não é computado na jornada de trabalho. Não sendo concedido esse intervalo, o mesmo será indenizado, não podendo ser tratado como hora extra.
O Enunciado nº. 91, do Tribunal Superior do Trabalho não permite o pagamento de horas extras sob outro título, (ex.: gratificação). A adoção ou manutenção dessa prática poderá resultar em condenação de novo pagamento na Justiça do Trabalho, caso o empregado postule o pagamento de horas extras (ainda que pagas sob o título de gratificação).
O pagamento de todas as horas extras (excedentes a duas diárias), sob tal título (horas extras), ensejará à fiscalização, uma facilidade em constatar o trabalho em jornada superior à normal (duas diárias), resultando em autuações e lavratura de auto de infração (art. 75 da CLT). As horas extras feitas em feriados ou folgas deverão ser especificadas como tal, na folha de pagamento, e o seu pagamento é calculado na base de 100% (cem por cento) de acréscimo.
• FOLGA SEMANAL: Todos os empregados deverão gozar de uma folga semanal (segunda a domingo), sendo que no mês, uma delas deverá coincidir com um domingo. O pagamento em troca desse descanso não exime a fiscalização de autuar o condomínio pela ausência do descanso. Alertamos que o pagamento deste dia terá um acréscimo de 100% do dia normal – Enunciado 146 – TST “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”.
• HORÁRIO NOTURNO: De acordo com o artigo 73 da CLT, o horário de 22h00min as 05 h é considerado noturno e que a cada 00h52minutos, 30 minutos correspondem a 01 (uma) hora. Baseado nas informações acima, o horário de vigia, é de 22h00min as 05h20min horas com uma hora de intervalo. O empregador que não conceder o intervalo, considerando o início da jornada às 22 h, deverá liberar o empregado às 04h20min do dia seguinte, e a partir deste horário até a sua saída do trabalho serão consideradas como horas extras, sendo que até as 05h00min horas extras noturnas e daí em diante horas extras diurnas.
Ex.: horário do vigia: 22h00min às 06h00min sem intervalo é devido ao empregado 43h20mim extras + 26 h de descanso Art. 71, considerando-se 26 dias úteis trabalhados por mês.