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Multa por rescisão antecipada em contrato de locação

advocacia privada (10/1/2018)

 A Lei de Locações (8.245/91) estipula que locador não pode reaver o imóvel dado em locação pelo período em que o contrato foi assinado, salvo a ocorrência de hipóteses específicas - por exemplo, a inadimplência do locatário.

 

O inquilino, por sua vez, pode rescindir o contrato, desde que pague multa. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo que falta de cumprimento do contrato, conforme artigo 4° da legislação mencionada, a saber:

 

Art. 4o  Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada - grifamos. 

 

 Ocorre que, em desatenção a lei, diversos contratos estabelecem que a multa será cobrada em sua integralidade. A cláusula que porventura estabeleça a multa rescisória de outra forma é nula, na forma do artigo 45 da lei 8.245/91, e caracteriza má fé e enriquecimento sem causa, na forma dos artigos 884 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro.

 

Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

 

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO (...) a cobrança da multa compensatória deve ser mantida, por estar positivado (artigo 4º da Lei nº 8.245/91) o entendimento de que a penalidade prevista para o caso de o inquilino decidir rescindir o contrato de locação antes do término do prazo deve ser reduzida proporcionalmente ao tempo decorrido.

(TJRJ – Apelação Cível n° 0013748-89.2013.8.19.0212 – Des. José Carlos Paes – Julgamento em 25.10.2017 – Décima Quarta Câmara Cível)

 

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